DOC. 151.3545.0000.0600

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Reformatio in pejus. Nulidade do acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos embargos de declaração.

«I - O acórdão ora embargado, ao determinar a extensão aos servidores inativos do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - GDPST no percentual de 80% de forma permanente, implicou reformatio in pejus, pois a extensão da gratificação referida foi limitada, na origem, ao processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação. A questão relativa ao pagamento aos inativos da GDPST em período posterior à sua regulamentação está, portanto, acobertada pela preclusão.

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