TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, reformando a sentença para determinar a aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios, declarar abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira e redistribuir os ônus sucumbenciais.
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