DOC. 151.4717.4850.0365

TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento de danos. Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Condenação da corré ao ressarcimento do valor que recebeu a título de reembolso de despesas médicas, ante a não comprovação de desembolso prévio. Irresignação. Não acolhimento. Autora que sustenta a legitimidade de sua conduta, ante a verificação de fraude na conduta dos Réus. Reembolso sem prévio desembolso que não é permitido e, portanto, não pode ser convalidado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sore o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).