TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que acolheu os cálculos do contador. Pretensão à devolução do equivalente ao valor cobrado em excesso pelo exequente, além das penas pela litigância de má-fé e indenização por danos morais. Impossibilidade. Excesso de execução e constatação de saldo devedor seguido de concordância do exequente quanto ao apurado pela contadoria que descaracteriza qualquer evidência de má-fé. Mero de erro de cálculo evidenciado. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 940, bem como no CPC, art. 81. Precedentes da Corte. Dano moral não evidenciado. Decisão mantida.
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