DOC. 151.5810.7003.1100

STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Intempestivo. Alegada nulidade na citação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora agravante, em razão do suposto envolvimento em irregularidades na utilização de recursos federais - Convênio 450/2000 e licitação Convite 005/2001.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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