DOC. 151.5810.7003.6300

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. 535. Ausência de violação. Alegada ofensa aos arts. 461, § 6º, do CPC/1973 e 413 do cc. Ausência de prequestionamento Súmula 282/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Vigência da Lei 11.232/2005. Decisão que resolve incidente de impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade não aplicável. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões necessárias ao desate da controvérsia.

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