DOC. 151.5810.7008.9400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Contribuições previdenciárias. Enquadramento na escala de salário-base. Recolhimento parcial em atraso. Impossibilidade. Exame de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. Entende esta Corte ser vedada a progressão de classes prevista no Lei 8.212/1991, art. 29 quando as contribuições forem recolhidas tardiamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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