STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegação de violação ao Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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