STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Alegada incompetência da justiça comum. Não ocorrência. Competência definida pela soma das penas máximas cominadas aos delitos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da atipicidade do fato. Recurso ordinário desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. (Precedentes).
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