DOC. 151.5922.7005.9800

STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Perda do cargo público decorrente da condenação devidamente fundamentada.

«1. Verificando que os vícios processuais apontados no presente HC não foram submetidos ao Tribunal a quo pelo então patrono do paciente, apreciá-los no atual momento acarretaria indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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