STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Complementação de pensão. Cabimento. Lei 8.168/1991, art. 2º, parágrafo único. Precedente desta corte, em recurso repetitivo. Agravo improvido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, julgando a matéria dos autos sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.211.676/RN, firmou entendimento no sentido de que o Lei 8.186/1991, art. 5º assegura o direito à complementação da pensão da autora, pensionista de ex-ferroviário, ao determinar a observância das disposições do parágrafo único do artigo 2º do mencionado diploma legal, o qual garante, expressamente, a permanente igualdade dos valores recebidos por ativos e inativos.
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