DOC. 151.5974.7002.9800

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ, mesmo quando o recurso é interposto com fundamento na alínea «a» do CF/88, art. 105, III.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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