DOC. 151.6040.9001.9500

STJ. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta descrita na denúncia. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Imprescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Precedentes da sexta turma.

«1. O crime do CTB, art. 310 não dispensa a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta.

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