STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Suspensão do processo. Nova redação do CPP, art. 366. Crimes anteriores à Lei 9.271/1996. Irretroatividade. Parecer acolhido.
«1. Os crimes imputados ao recorrente foram praticados em 4/4/1996, tendo a Lei 9.271/1996, que alterou o CPP, art. 366, entrado em vigor apenas em 17/4/1996.
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