DOC. 151.6061.1003.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Falta de impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«I. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.

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