DOC. 151.6155.7001.3700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação no prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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