STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33. Perda superveniente do objeto. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. No que tange ao regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (§ 41 do CF/88, art. 40, CF/88, art. 201, CF/88, art. 40, § 41, I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 11) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II), tendo em vista a atividade policial (atualmente regulamentada pela Lei Complementar 51/85) .
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