DOC. 151.6850.6465.3915

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora que busca tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência de débito em seu nome e cancelada anotação em cadastro restritivo dele decorrente, bem como para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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