STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decreto 4.827/2003, art. 1º. Arts. 49, I, «b», e 54 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios previstos no art. 6º da licc. Direito adquirido. Natureza constitucional. Interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta ao Decreto 4.827/2003, art. 1º; e aos arts. 49, I, «b», e 54 da Lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
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