STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Execução. Precatório/rpv. Reexame das planilhas de cálculo formuladas pelos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Diante do nítido caráter infringente, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
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