STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medida liminar deferida. Agravo regimental não provido.
«1. As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções.
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