DOC. 151.7855.1001.7600

STJ. Processual civil. Valor da causa estimado. Falta de critérios objetivos para real estipulação do quantum. CPC/1973, arts. 259, II e 260.

«1 - Sendo o pedido inicial ilíquido e desprovida a fixação dos cálculos de elementos objetivos capazes de conduzir ao real valor da causa, o acórdão recorrido, ao elevar o citado quantum a uma cifra excessivamente maior do que o inicialmente estimado pelos recorrentes, violou os arts. 259, II e 260, ambos do CPC/1973.

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