DOC. 151.7883.9000.5000

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e exame de Lei local. Súmulas 211/STJ, 284 e 280 do STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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