STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de permissão de uso. Comprovada inadimplência do permissionário. Súmula 106/STJ, adotada pelo tribunal a quo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ, respectivamente.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.
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