DOC. 151.7883.9002.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Sócia ostensiva. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STJ. Mantida a decisão agravada.

«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretando o contrato celebrado pelas partes, afastou a alegada ilegitimidade passiva na ação de prestação de contas, tendo em vista o óbice contido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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