STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Recurso especial submetido ao regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º.
«A subtração de recurso especial do regime de retenção previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º, só é possível quando a decisão interlocutória produz efeitos fora dos autos, danosos ao requerente, o que não ocorre no caso dos autos, em que a decisão impugnada apenas recebeu a petição inicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito