DOC. 151.7890.8001.3000

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão ultra petita. Averiguação. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo quanto à apontada ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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