DOC. 151.7890.8002.1000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Despejo. Omissão não configurada. Sucumbência recíproca aplicada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Hipótese que o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia, não havendo falar em omissão do acórdão. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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