DOC. 151.7890.8004.4500

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Concussão praticada por policiais militares. Sentença condenatória. Revisão criminal. CPP, art. 621, I e II. Contrariedade às evidências dos autos e surgimento de nova prova. Improcedência, em face do substrato fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Fundamentos adotados não infirmados. Súmula 283/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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