DOC. 151.8072.5001.5800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência no décimo terceiro e no terço constitucional de férias. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Não há com falar em vício de julgamento extra petita no caso dos autos, pois o provimento jurisdicional se limitou aos estritos limites impostos pelo pedido na inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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