STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de adjudicação compulsória julgada parcialmente procedente. Requisitos. Presença. Irresignação dos réus.
«1. No que se refere a alegada violação dos art. 472 e 473, do Código Civil, nota-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos, razão pela qual não se encontra prequestionado. Além disso, nas razões do especial deixou o ora agravante de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, razão pela qual incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282 do col. Supremo Tribunal Federal.
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