STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Instituto médico legal (iml). Vítima de homicídio sepultada como indigente. Familiar que comparece ao iml treze dias após o óbito. Alegação de existência de espaço suficiente no iml não prequestionada. Súmula 282/STF. Lei 8.501/92. Disciplina acerca da destinação de cadáveres para ensino e pesquisa. Previsão de permanência no iml por até trinta dias. Interpretação extensiva. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Súmula 284/STF. Ato ilícito não configurado. Inversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Pleito de indenização por danos morais, em razão de alegado sepultamento prematuro do filho da autora, vítima de homicídio, como indigente. Alegação de que seria de 30 dias o prazo de permanência mínima do corpo no IML, sendo irrelevante o fato de a morte decorrer de ação criminosa.
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