DOC. 151.8114.3002.5500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Mera ratificação de recurso especial já julgado pelo STJ. Descabimento. Necessidade de interposição de novo recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese em análise, houve o julgamento por esta Corte de recurso especial anteriormente interposto, determinando a anulação do acórdão exarado nos aclaratórios diante do reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535, II, para que outro fosse proferido em seu lugar.

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