STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Controvérsia sobre a suspensão da execução fiscal em relação a créditos previdenciários impugnados em sede de ação anulatória. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.
«1. Diante do pronunciamento do Tribunal de origem, seja em relação à suposta perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniente prolação da sentença de procedência da ação anulatória, seja em relação à alegada suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados na referida ação anulatória, inexiste violação do CPC/1973, art. 535.
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