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DOC. 151.8855.8000.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Trabalho exercido em regime de economia familiar. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Enquadramento como trabalhador rural. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estar comprovado o regime de trabalho em economia familiar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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