DOC. 151.8855.8000.4900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 12.506/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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