STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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