STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência sobre valor líquido e certo. Necessidade de liquidação do julgado. Súmula 7/STJ. Impugnação. Rejeição. Honorários. Descabimento. Precedentes.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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