STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Irresignação da autora.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.
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