STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Enfermidade prévia à celebração do contrato. Averiguação por exames médicos. Ausência. Princípio da boa-fé. Não violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração contratual unilateral pela seguradora que cause prejuízo à segurada. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
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