DOC. 151.8861.8003.0500

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação de pena. Inadmissibilidade. Indisciplina cometida em período não abrangido pelo Decreto 7.873/2012. Irrelevância. Impossibilidade de obstar a admissão da benesse. Ausência de previsão legal. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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