STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Paciente condenado à pena superior a quatro anos, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade inexistente.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, porquanto o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não verificadas no caso, pois, nos termos do CP, art. 33, § 3º, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, pode ser estipulado o regime inicial fechado quando existente circunstância judicial desfavorável.
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