STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar excluído da corporação. Ação declaratória de nulidade. Prescrição do próprio fundo de direito. Divergência jurisprudencial não comprovada. Provimento negado.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535.
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