STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prescrição pela regra do CP, art. 115. Descabimento. Acórdão que confirma a condenação.
«1. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso na parte em que não preenche requisito específico de admissibilidade notabilizado no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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