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DOC. 151.8921.7001.3600

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 508.

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