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DOC. 151.8921.7001.6700

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação de danos patrimoniais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da autora.

«1. O Tribunal recorrido determinou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia decorrente da relação jurídica estabelecida entre a recorrente e o recorrido, efetuando, em razão de tal entendimento, a cisão do processo originário, com base na interpretação de normas de cunho constitucional e infraconstitucional, motivo pelo qual incide o teor da Súmula 126/STJ no presente recurso, ante a não impugnação por recurso extraordinário da matéria constitucional firmada no acórdão em testilha.

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