STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. CPC/1973. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF/ Súmula 356/STF. Incompetência absoluta. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Agravo desprovido.
«- Não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no agravo regimental 14515/2007 como forma de suprir as apontadas omissões perpetradas pelo Tribunal de Justiça, razão porque deve ser rejeitada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, por ausência de prequestionamento. (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF)
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