DOC. 151.8924.2001.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 384. CPP. Nulidade do Decreto condenatório. Falta de correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- Para que exista ofensa ao princípio da correlação se faz necessário que a condenação ocorra por fato diverso do imputado na inicial acusatória, situação esta inocorrente in casu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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