DOC. 151.8924.7000.4500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 11.154/1991 com redação dada pelas Leis municipais 14.125/2005 e 14.256/2006. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 38. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF.

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