STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Identidade física do juiz. Aplicação relativizada. Férias do magistrado que efetuou a instrução criminal. Julgamento feito por substituto. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Este Sodalício possui jurisprudência dominante no sentido da possibilidade do julgamento ser proferido por Juiz diverso do que realizou a instrução criminal em razão das férias regulamentares deste, situação que faz incidir o disposto na Súmula 83/STJ.»
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